O Governo vai rever o Código do Procedimento Administrativo (CPA) e reduzir significativamente a necessidade de pareceres necessários nos processos administrativos, para acelerar as decisões em projetos, incluindo os de investimento, apurou o Jornal Económico de fonte governamental.
Vai ser feita a revisão transversal dos pareceres que devem ser pedidos às administrações central e local, aos reguladores, às concessionárias e entidades gestoras de infraestruturas, mantendo-se apenas os que justificarem a existência.
A proposta de revisão do CPA vai ser aprovada pelo Governo até ao verão e seguirá depois para a Assembleia da República.
As confederações patronais têm criticado constantemente os atrasos nos licenciamentos e a multiplicação de pareceres exigidos para projetos de investimento, sobretudo nas áreas ambiental, urbanística e energética.
Um inquérito da Associação Industrial Portuguesa (AIP), do final do ano passado, concluiu que mais de 1,3 mil milhões de euros de investimento empresarial estavam condicionados por processos de natureza ambiental, com 730 milhões de euros ainda “a aguardar pareceres das entidades competentes”.
O mesmo estudo indicava que 44% dos projetos estavam há mais de dois anos à espera de decisão das entidades públicas e 14% há mais de cinco anos.
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação do Turismo de Portugal têm defendido publicamente uma simplificação dos licenciamentos e maior previsibilidade administrativa, argumentando que a demora dos pareceres está a penalizar investimento industrial, turístico e energético.
O Governo pretende também, como na revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, alterar procedimentos para concentrar a necessidade de pareceres no mesmo passo processual.
Menos duplicações
Paralelamente, o Governo está a preparar uma lei que torna obrigatória a utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública pelos organismos do Estado, obrigando à partilha automática de documentos e dados entre serviços públicos e penalizando quem não cumprir.
O objetivo é aplicar o princípio de que o Estado não pode pedir a cidadãos e empresas informação que o próprio Estado já tem.
O diploma já tem parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que levanta reservas e faz recomendações como a criação de um “portal de transparência” onde cada cidadão possa consultar quais as entidades que acederam aos seus dados, em que contexto e com que finalidade. Sugere também regras técnicas mais apertadas, maior densidade legislativa e salvaguardas reforçadas de proteção de dados.
