As associações de inquilinos AIL e AICNP criticaram as propostas de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), considerando que são “tendenciosas e socialmente injustas” e que vêm “trazer ainda mais vantagens aos senhorios”, retirando direitos aos inquilinos.

Numa nota conjunta datada de 21 de julho, as associações afirmam que as alterações, incluídas no programa “Construir Portugal”, desmantelam “a já pouca estabilidade e credibilidade no arrendamento”, apesar de o Governo as justificar como uma reforma equilibrada que não diminui a segurança dos inquilinos.

Entre as medidas contestadas, destacam-se a possibilidade de os senhorios exigirem quatro rendas no início do contrato — a renda do mês inicial e três antecipadas —, a eliminação do limite de 2% na atualização da renda quando se celebra um novo contrato para a mesma casa, e a supressão do prazo de duração mínima dos contratos, que permitirá aos senhorios impor prazos curtos e não renováveis.

As associações alertam ainda para o risco de cauções elevadas e sem limites, que poderão não ser devolvidas aos inquilinos aquando da cessação do contrato, e criticam a falta de fiscalização da obrigação de registo dos contratos na Autoridade Tributária, o que perpetua a “clandestinidade e selvajaria” no mercado.

“Estamos perante medidas avulsas assentes no princípio da ‘fezada’. Não contribuem para credibilizar e estabilizar o mercado de arrendamento”, lê-se no comunicado, que lamenta ainda a ausência de medidas para promover a habitação pública e eliminar as “características medievais” do arrendamento, como rendas adiantadas e cauções.

Os autores da nota — Pedro Ventura, presidente da AIL, e Manuel Vieira, presidente da AICNP — apelam ao Presidente da República e à Assembleia da República para que rejeitem as propostas, à semelhança do que aconteceu com o Pacote Laboral.

A nota sublinha que a taxa de incumprimento no arrendamento é de apenas 0,75% dos cerca de um milhão de contratos existentes, contestando a ideia de que a generalidade dos inquilinos é incumpridora.

As associações defendem ainda a implementação de seguros obrigatórios de renda, a chamada à disponibilidade de centenas de milhares de casas vagas e devolutas, e o investimento em habitação pública, no sentido de garantir o cumprimento do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Habitação.