A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) pediu a intervenção do Governo e apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça por considerar discriminatória a exclusão das instituições de ensino superior particular, cooperativo e social de um concurso de 15 milhões de euros destinado à construção e reabilitação de residências universitárias na região Centro.

Em causa está um aviso do Programa Regional Centro 2021-2027, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que prevê uma dotação de 15 milhões de euros para apoiar a construção e reabilitação de alojamentos para estudantes do ensino superior, mas limita os beneficiários às entidades públicas promotoras de residências universitárias.

Em comunicado, a APESP afirma que esta opção cria “desigualdade entre estudantes”, uma vez que dois alunos com as mesmas necessidades de alojamento passam a ter oportunidades diferentes consoante frequentem uma instituição pública ou uma instituição particular, cooperativa ou social.

A associação considera contraditório que um programa cuja finalidade é promover a democratização do ensino superior impeça uma parte das instituições de apresentar projetos para criar novas residências, incluindo para estudantes bolseiros e economicamente carenciados, numa altura em que a falta de alojamento continua a ser um dos principais obstáculos ao acesso e frequência do ensino superior. O próprio aviso refere que o objetivo do concurso é promover o acesso a residências para estudantes universitários, contribuindo para a democratização do ensino superior.

Segundo a APESP, a única diferença entre dois estudantes em situação económica idêntica pode passar pela natureza jurídica da instituição que frequentam, já que apenas as instituições públicas podem candidatar-se ao financiamento para criar novas residências.

A associação recorda que situações semelhantes ocorreram nos programas Norte 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030, sustentando que existe uma prática reiterada de exclusão das instituições de ensino superior não públicas do acesso a determinados financiamentos europeus.

Na sequência da publicação do aviso, a APESP solicitou uma audiência ao ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, para discutir uma solução que impeça a repetição deste tipo de exclusões nos programas do Portugal 2030. A associação pediu ainda à presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Cláudia Joaquim, uma apreciação sobre a conformidade dos critérios de elegibilidade com a legislação nacional e europeia aplicável aos fundos comunitários e informou igualmente o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Paralelamente, apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça, solicitando que seja apreciada a conformidade desta prática com a Constituição, a legislação nacional aplicável aos Fundos Europeus e o Direito da União Europeia. De acordo com o aviso, o período de candidaturas decorre entre junho e dezembro de 2026, estando dividido em três fases, e destina-se exclusivamente a entidades públicas, designadamente universidades e institutos politécnicos.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro anunciou que vai disponibilizar 15 milhões de euros, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para apoiar a construção e reabilitação de residências destinadas a estudantes do ensino superior na região Centro. O financiamento, enquadrado na prioridade dedicada à habitação acessível, dispõe de uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%.