Foi aprovada esta quinta-feira, 17 de julho de 2026, a revisão da lei que regula a atividade dos Transportes em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), numa votação parlamentar que dividiu a Assembleia da República.
Os projetos foram aprovados com votos a favor de PSD, Chega, CDS-PP e JPP. Já os votos contra vieram de PS, IL, Livre, PCP e BE, enquanto o PAN se absteve.
A nova legislação introduz alterações significativas ao regime jurídico dos TVDE, com o objetivo de reforçar a proteção dos trabalhadores e passageiros, clarificar responsabilidades das plataformas eletrónicas e melhorar as condições de concorrência com o setor tradicional de táxis.
Entre as principais mudanças, destacam-se a obrigatoriedade de contratos de trabalho por conta de outrem para os motoristas, o fim da figura do “falso recibo verde” e a criação de um fundo de compensação para os profissionais em caso de despedimento sem justa causa. As plataformas terão ainda de partilhar dados em tempo real com as autoridades de transportes e segurança rodoviária.
O debate parlamentar foi marcado por divergências profundas. A oposição de esquerda e o partido IL criticaram a medida por considerarem que “limita a liberdade de trabalho” e “engessa a inovação”. Já os partidos da maioria e o JPP defenderam que a revisão “garante dignidade laboral e segurança jurídica”.
Com a aprovação em votação final global, o diploma segue agora para promulgação pelo Presidente da República.
