O Governo aprovou hoje a revisão das carreiras dos trabalhadores de reinserção social, criando duas novas carreiras especiais de reintegração social e extinguindo a de administrador prisional, anunciou o executivo.
A aprovação dos dois decretos-lei em Conselho de Ministros acontece depois de, em dezembro de 2025, o Governo ter chegado a acordo com as estruturas sindicais para a revisão das carreiras dos trabalhadores de reinserção social.
Segundo a tutela, os trabalhadores integrados na agora extinta carreira não revista de administrador prisional irão transitar para a carreira geral de técnico superior, “sem perda remuneratória”, estando salvaguardado o “reposicionamento remuneratório para quem tenha pontos de avaliação de desempenho acumulados”.
Já as novas carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social implicam a extinção das anteriores carreiras não revistas de reinserção social e de reeducação.
O diploma “define novas tabelas remuneratórias e um suplemento de risco para trabalhadores e dirigentes” da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e “reforça o estatuto do adjunto de diretor de estabelecimento prisional”, precisa, numa nota, o Governo.
No Conselho de Ministros de hoje, dedicado à reforma da justiça administrativa e fiscal, foram também aprovados os decretos-lei que estabelecem o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão e o regime único da assessoria técnica especializada aos juízes e magistrados do Ministério Público.
Os diplomas seguem agora para a Presidência da República para promulgação por António José Seguro.
