O antigo ministro António Pires de Lima cunhou a expressão “taxas e taxinhas” numa memorável intervenção no Parlamento em 2014, ao acusar o então líder socialista António Costa de adepto fervoroso destes tributos. A crítica surgia a propósito da busca desenfreada de receita por parte da autarquia lisboeta, com a criação de taxas para o turismo.
A expressão ficou, mas o método foi copiado pelo governo central. Licenciamentos, certificações, registos e autorizações são alvo de “taxas e taxinhas”, muitas vezes diferentes, sem coerência e até sem a mesma fórmula de cálculo. O Governo de Luís Montenegro propõe-se agora mudar este cenário, revendo as famosas “taxas e taxinhas” do Estado. A ambição é antiga e vem de outros executivos, mas espera-se agora a sua concretização, ainda que não no imediato.
Com base nas conclusões de uma comissão que ouviu, durante seis meses, cerca de 175 entidades, o Governo prepara-se para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que consagrará o Regime Geral das Taxas da Administração Pública, consolidando normas dispersas e desatualizadas num único diploma.
Atualmente, existem mais de 4.300 taxas e contribuições cobradas em Portugal por mais de 600 entidades da Administração Pública, afetando famílias e empresas. A complexidade tributária compromete a competitividade da economia portuguesa. O diagnóstico, realizado pela CIP com a EY e Sérvulo & Associados, permanece atual: falta transparência sobre as taxas cobradas, dificuldade em identificar a base legal, falta de uniformização, complexidade na cobrança e alocação de receita, e competência cumulativa de várias entidades sobre a mesma taxa.
Esta realidade desafia a lógica, com burocracia opressiva e sistemas incompreensíveis, labirínticos e absurdos, em que nem o próprio Estado sabe explicar porque cobra. A proliferação desses tributos gera opacidade, custos excessivos e dificuldades no planeamento empresarial.
Urgem regras de criação e manutenção das taxas cobradas pelos serviços públicos. É necessária uma nova lógica, contrária ao “rolo compressor” do legislador que, quando bloqueado noutros impostos, recorre a figuras parcelares para tributar adicionalmente. Ordenar as “taxas e taxinhas” é essencial, mas nunca foi alcançado.
Espera-se agora um regime geral que ponha cobro à panóplia de formas de tributação alternativa, garantindo transparência, previsibilidade e incentivo à criação de riqueza. O Governo deu sinais de “guerra” às taxas e taxinhas, mas falta pôr ordem na selva de cobranças, com milhares de taxas a serem avaliadas, eliminadas ou revistas. Estará a Administração Pública à altura deste desafio?
