O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, 17 de julho, e aprovou um conjunto de medidas económicas e financeiras, com destaque para a prorrogação do SIFIDE II, a aceleração dos fundos do Portugal 2030 e o reforço das competências do Conselho das Finanças Públicas (CFP).
Prorrogação do SIFIDE e fim do benefício indireto
O Governo aprovou o decreto-lei que põe fim ao benefício fiscal em sede de IRC atribuído a investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) realizados através de fundos de investimento, o chamado SIFIDE indireto. A partir de agora, serão privilegiadas as deduções fiscais diretas em I&D. Esta decisão surge após autorização legislativa do Parlamento.
Em simultâneo, o regime geral do SIFIDE II foi estendido por mais um ano, ficando em vigor até ao final de 2026. Para os investimentos já realizados através de fundos, o prazo de execução foi alargado de três para cinco anos, permitindo ainda que até 20% dos montantes acumulados sejam aplicados em projetos de inovação produtiva.
Aceleração dos fundos do Portugal 2030
Para evitar a perda de fundos comunitários, foi aprovado um Decreto-Lei que visa acelerar a execução do Portugal 2030. O diploma simplifica regras de elegibilidade e introduz um “mecanismo de resgate” para projetos públicos que perderam o financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), permitindo a sua transferência e continuidade no Portugal 2030.
“O diploma cria um regime especial para projetos de entidades públicas que tinham sido financiados pelo PRR, mas cujo financiamento foi posteriormente revogado ou cessou. Passa a ser possível transferi-los para o Portugal 2030, desde que cumpram determinadas condições legais, permitindo que o investimento continue a ser executado”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Reforço do Conselho das Finanças Públicas
Foram aprovadas duas propostas de lei estruturais. A primeira é a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que adapta o processo orçamental português às novas regras europeias, com foco no planeamento a médio prazo. A segunda é a alteração dos Estatutos do CFP, reforçando a sua independência, transparência e acesso à informação, e dando-lhe um papel acrescido na monitorização da política orçamental e no mecanismo de revisão da despesa pública.
Foi ainda atualizado o regime de execução da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, considerando formalmente em atraso as dívidas públicas que excedam os 30 dias (ou 60 dias em casos excecionais), com direito a juros de mora automáticos.
Outras medidas aprovadas
Na área da saúde, foi clarificado o regime excecional de incentivo remuneratório para médicos do SNS que ultrapassem o limite legal de trabalho suplementar, garantindo que o incentivo acresce à remuneração das horas efetivamente trabalhadas.
O Governo autorizou ainda a Metro do Porto a lançar um concurso público internacional para a nova subconcessão da operação e manutenção da rede, em regime de PPP, com um valor máximo de 690 milhões de euros e duração de oito anos a partir de abril de 2027.
Foi também aprovada a reprogramação financeira dos projetos rodoviários prioritários até 2030 e a prorrogação do mandato de Carlos Coelho como Comissário para as Comemorações dos 40 anos da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
