O Governo português apresentou uma proposta para criar um novo regime geral das taxas, com o objetivo de tornar a cobrança mais transparente, uniforme e baseada em critérios objetivos. A iniciativa, revelada esta segunda-feira, não altera o atual modelo fiscal, mas visa simplificar e clarificar as regras aplicáveis a taxas municipais, regionais e nacionais.
De acordo com a proposta, o novo regime estabelecerá limites máximos para a cobrança, critérios de atualização automática e mecanismos de transparência, como a obrigatoriedade de publicação online dos valores e das fórmulas de cálculo. A medida surge na sequência de várias queixas de cidadãos e empresas sobre a falta de clareza e a disparidade de critérios entre entidades.
O documento, em consulta pública até 30 de setembro, prevê ainda a criação de um portal único onde todos os cidadãos possam consultar as taxas em vigor. O Governo espera que o novo regime entre em vigor no início de 2027, após aprovação pelo Parlamento.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já manifestou reservas, argumentando que a proposta pode retirar autonomia às autarquias. No entanto, o Ministério das Finanças garante que o regime será flexível e adaptável às realidades locais.
