O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, uma alteração ao regime de nomeação dos membros do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas (CFP). A partir de agora, as escolhas para este órgão terão de ser validadas por um parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), uma exigência que visa reforçar a transparência e o escrutínio parlamentar sobre estas nomeações.
Mantém-se a participação do Banco de Portugal e do Tribunal de Contas no processo de seleção, mas a novidade reside na obrigatoriedade de um parecer vinculativo da COFAP antes da nomeação final pelo Governo. Esta medida surge na sequência de críticas sobre a falta de controle político sobre um órgão que tem um papel crucial na análise das contas públicas e na sustentabilidade orçamental do país.
A proposta, que será agora submetida à Assembleia da República para discussão e votação, pretende também alinhar o processo de nomeação com as melhores práticas internacionais, onde a participação parlamentar é vista como um garante de independência e imparcialidade. O Conselho das Finanças Públicas, criado em 2011, tem como missão principal avaliar a sustentabilidade das finanças públicas e emitir pareceres sobre a execução orçamental.
