A proposta de lei do Governo sobre a nova organização e processo do Tribunal de Contas (TdC) foi aprovada na generalidade no parlamento português. A votação, realizada em 28 de março de 2025, registou uma clivagem política significativa.
Votação e posicionamentos partidários
O projeto obteve o voto favorável do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL). O Partido Socialista (PS) e o Juntos pelo Povo (JPP) optaram pela abstenção. Em sentido contrário, votaram contra o Chega, Bloco de Esquerda (BE), Livre, PAN e o deputado socialista Pedro Vaz. Com a aprovação, o texto segue agora para apreciação na 13.ª Comissão parlamentar.
Conteúdo da proposta
A nova lei do Tribunal de Contas, que revoga a Lei n.º 98/97, introduz alterações significativas no regime de fiscalização prévia. De acordo com o texto legislativo, os contratos públicos até 10 milhões de euros ficam dispensados de fiscalização prévia pelo TdC. Para contratos acima desse valor, as autarquias, serviços públicos e regiões autónomas poderão optar por não os submeter a visto prévio, desde que disponham de sistemas de controlo interno devidamente acreditados pelo Ministério das Finanças, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
Reações e críticas
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, classificou a proposta como “verdadeiramente inconstitucional”, em declarações à imprensa. A responsável alertou que o texto “afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal”. Um parecer da Comissão Permanente do TdC foi entregue no parlamento, identificando questões preocupantes do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro.
