O Governo está a preparar a primeira regulamentação específica da atividade de administração de condomínios, prevendo a introdução de licenciamento obrigatório, seguro de responsabilidade civil e novas regras de transparência, segundo um diploma que entrou recentemente em circuito legislativo.
A medida visa reforçar a confiança num setor responsável pela gestão diária do património e dos recursos financeiros de milhões de portugueses, num contexto em que a atividade continua sem enquadramento legal próprio, apesar de estar prevista desde a aprovação da Lei de Bases da Habitação, em 2019.
Atualmente, qualquer pessoa pode exercer funções de administrador de condomínios sem requisitos mínimos de idoneidade, formação ou cobertura por seguro de responsabilidade civil profissional.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que participou na elaboração do anteprojeto a convite da Secretaria de Estado da Habitação, considera que a nova legislação constitui um passo decisivo para a profissionalização do setor.
Entre as principais medidas previstas estão a obrigatoriedade de licenciamento da atividade, a celebração de contratos escritos entre administradores e condomínios, a contratação de seguro de responsabilidade civil, a comprovação da regularidade fiscal e contributiva das empresas e o reforço dos mecanismos de transparência na prestação de contas.
Segundo a associação, estas alterações deverão valorizar uma atividade que gere anualmente milhões de euros, promovendo uma concorrência mais equilibrada, protegendo os condóminos e aumentando a credibilidade do setor.
“A regulamentação contribuirá para aumentar a credibilidade da atividade e reforçar a confiança na relação entre condóminos e administradores. O maior impacto será sentido na adaptação das empresas aos novos requisitos necessários para a obtenção da licença de exercício da atividade”, afirmou o presidente da APEGAC, Vítor Amaral.
O responsável sublinhou ainda que as empresas com estruturas organizacionais mais robustas estarão melhor preparadas para cumprir as novas exigências, defendendo, no entanto, que o regime seja proporcional e permita também às micro e pequenas empresas adaptarem-se.
A APEGAC reconhece que a regulamentação não eliminará todas as más práticas existentes, mas considera que a definição de requisitos mínimos permitirá distinguir operadores qualificados, responsabilizar incumprimentos e elevar os padrões de qualidade do setor.
A associação indicou que acompanhará a implementação da legislação, disponibilizando apoio técnico às empresas para facilitar a adaptação aos novos requisitos de licenciamento e funcionamento.
