A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma multa de 160 mil euros à Vodafone Portugal por ter alterado unilateralmente as condições contratuais de mais de 449 mil clientes. A decisão foi comunicada esta segunda-feira pelo regulador, que considerou que a operadora violou as obrigações de transparência e informação previstas na lei.
Segundo a Anacom, a Vodafone procedeu à alteração das condições contratuais de forma idêntica e padronizada para todos os clientes afetados, sem respeitar o dever de notificação individual e clara com antecedência mínima de 30 dias. O regulador sublinha que, nos termos da legislação em vigor, as empresas de telecomunicações devem informar os consumidores sobre qualquer alteração contratual de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, e indicar o direito de rescisão sem encargos.
A entidade reguladora acrescentou que a adoção de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações ou instruções a trabalhadores ou parceiros de negócios que possam levar à violação de regras legais, constitui uma contraordenação. A Vodafone já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Este caso reforça a importância do cumprimento das obrigações de transparência por parte das operadoras, especialmente em processos de alteração contratual que afetam um grande número de consumidores. A Anacom mantém-se vigilante na defesa dos direitos dos consumidores no setor das comunicações.
