Seguradoras e investidores aplaudem o recurso à emissão de obrigações de catástrofes, que permitem assegurar o acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos. Às seguradoras abre-se a porta a mais um instrumento de diversificação para poder mitigar o risco global do fundo de catástrofes naturais e sísmicas que o Governo vai criar. Enquanto os investidores passam a ter um instrumento de dívida de elevado rendimento numa medida que permitirá diluir também o esforço orçamental.
Os chamados títulos de catástrofe (’CAT bonds’) estão previstos no Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) apresentado esta semana pelo Executivo de Montenegro, três meses após as tempestades que fustigaram o país. Um plano com 22,6 mil milhões de euros e horizonte até 2034, orientado para reforçar a capacidade do país na resposta a situações de crise e aumentar a proteção das populações.

O Executivo admite recorrer à emissão de obrigações de catástrofe para assegurar o acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos. São normalmente usadas por seguradoras e resseguradoras para compartilhar o risco de grandes desastres com investidores que desejam obter lucros caso esses desastres não ocorram. Os eventos cobertos podem incluir terramotos, furacões, inundações e outros eventos extremos.

Para o chairman da Fidelidade, a medida é positiva. “A ideia é boa. É uma maneira do Estado partilhar o risco com o mercado no fundo de catástrofes que pretende criar”, diz ao JE Magalhães Correia. Realça que, desta forma, “não se sacrifica tanto o Orçamento do Estado”. No fundo, conclui, trata-se de um mecanismo complementar dos mecanismos de transferência de risco através do resseguro tradicional”.

Também o CEO do Grupo Ageas Portugal considera as ‘CAT bonds’ “uma medida muito positiva no meio de um pacote global que vai alterar o paradigma da proteção para Portugal”. Ao JE, Luís Menezes frisa que a emissão destas obrigações “mostra o grau de sofisticação que se quer dar a este mecanismo de proteção”. Explica que “o fundo de catástrofes pode ir ao mercado obrigacionista e não apenas ao ressegurador, conseguindo mais um instrumento de diversificação para poder mitigar o risco global do fundo”.

Este novo fundo, há muito reclamado pelo setor, estará alocado a um sistema de seguro obrigatório, apoiado por um mecanismo de solidariedade para garantir acesso universal. Sobre estas medidas, o líder da Ageas salienta ainda que “o regulador [ASF] terá um papel central e o mercado segurador estará aqui para apoiar uma medida importantíssima para os portugueses”.
As obrigações de catástrofe são igualmente bem recebidas pela Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM). “Apresentam retornos potencialmente atrativos face ao risco assumido” e “têm uma correlação muito reduzida com os mercados de dívida tradicionais (riscos de taxa de juro e de crédito), o que os torna interessantes do ponto de vista de diversificação de carteiras”, defende ao JE Nuno Matos, líder da ATM.

Para o Estado, aponta também a principal vantagem dos ‘CAT bonds’: “Ao contrário das Obrigações do Tesouro, que aumentam o endividamento público, independentemente de ocorrer ou não um evento adverso, os ‘CAT bonds’ funcionam como um seguro”.

Diluição do esforço orçamental
Ao JE, o antigo presidente do IGCP, João Moreira Rato, também aplaude a medida, dado que “permite, de alguma forma, proteger contra futuras catástrofes” que, no passado, não se imaginaria relevantes em Portugal, mas que, fruto das intempéries deste ano e outros eventos extremos recentes no território nacional, “podem fazer sentido”.

Noutros países onde os eventos climáticos são mais frequentes e uma realidade há mais anos do que em Portugal, como o México ou vários Estados insulares das Caraíbas, estes instrumentos foram já utilizados, relembra. Na realidade nacional, “esses eventos infrequentes, se não forem segurados, obrigam a um esforço do OE que pode não dar jeito nesse ano em específico”, pelo que o Estado consegue evitar um aumento do endividamento através destes instrumentos.

Olhando para as emissões noutras geografias, estas correspondem a “montantes geralmente elevados” e que ultrapassam recorrentemente os 500 milhões de euros, continua João Moreira Rato. Como tal, se estas obrigações estivessem já disponíveis para ajudar a cobrir os danos causados pela Kristin, “se se emitisse mil milhões de euros, já daria uma cobertura de seguros substancial”, aponta.

O plano apresentado pelo Governo prevê agora estes instrumentos.
“Poderá ser considerada a emissão, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, de obrigações de catástrofe como instrumento de gestão do risco de catástrofes”, lê-se no documento. Justificação: estes instrumentos permitem “assegurar acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos, promovendo a partilha de custos com investidores e a diluição temporal do esforço orçamental, contribuindo para a diversificação das fontes de financiamento e para o reforço da resiliência financeira do Estado face a riscos de elevado impacto”.

Ou seja, as obrigações de catástrofe poderão funcionar como uma espécie de linha automática de financiamento para cobrir encargos de reconstrução ou respostas de emergência, com o Estado a aceder a liquidez imediata ao mesmo tempo que garante um escudo orçamental, podendo reduzir os riscos de cortar despesa. Garante, assim, a partilha do risco dos encargos originados pelos estragos de catástrofes naturais. Já para quem investe existe um risco de perda do capital caso ocorra um cenário de catástrofe. Mas, caso não se verifique uma catástrofe que supere os limites de compensação previstos pelas seguradoras, nesse caso as seguradoras devolvem o investimento com uma taxa de juro elevada.

Estratégias de financiamento
As obrigações de catástrofe são admitidas nas estratégias de financiamento do PTRR, com o montante global de 22,6 mil milhões de euros, integrando, desde logo, 5,3 mil milhões de euros de prejuízos estimados do comboio de tempestades – referentes ao pilar Recuperar. O plano será gerido por uma agência liderada pelo ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

O Executivo de Montenegro reconhece que o envelope financeiro representa “significativos montantes de despesa” pública, mas continua confiante que o equilíbrio das contas públicas se vai manter, ainda que não revele se implicará défice.
O modelo de financiamento do PTRR assenta numa lógica de complementaridade entre financiamento europeu e nacional, instrumentos orçamentais e financeiros e investimento privado, assegurando simultaneamente a execução do plano, o reforço da resiliência económica e territorial e o respeito pelos princípios da sustentabilidade financeira. Ressalva aqui que a sua execução estará “sempre condicionada ao respeito pelos princípios da sustentabilidade orçamental e da responsabilidade das finanças públicas”.

15 milhões para Proteger
Estruturado em três pilares — recuperar, proteger e responder — e com 96 medidas distribuídas por 15 domínios, o programa articula a resposta a impactos recentes com uma estratégia de prevenção e adaptação a riscos futuros. A maior fatia de financiamento vai para o pilar Proteger, que abrange 61 reformas e tem um orçamento estimado de 15 milhões de euros distribuídos numa lógica de curto prazo ainda em 2026, objetivos de médio prazo até ao final da legislatura e investimentos estruturais com horizonte até 2034.

A estratégia abrange áreas críticas como a proteção de pessoas e comunidades, a continuidade da atividade económica, a segurança dos sistemas de energia e comunicações, a gestão segura de recursos naturais — nomeadamente água e florestas — e a robustez das infraestruturas críticas.

Uma das prioridades passa pela criação e reforço de reservas fundamentais — através do reforço da capacidade de silos e da rede de frio — para bens essenciais como alimentos, energia, medicamentos e dispositivos médicos. Estas reservas permitem mitigar choques de oferta, estabilizar preços e assegurar a continuidade do funcionamento de serviços críticos e da vida quotidiana das populações.

Estado assume 3,2 mil milhões no pilar Recuperar
O Estado vai assumir um custo de 3,16 mil milhões de euros do total de 5,33 mil milhões de danos causados pelas tempestades, previstos no pilar Recuperar, onde o Governo pretende assegurar a “reposição das condições materiais, económicas, sociais e ambientais afetadas pela catástrofe com diversas medidas já em curso”. Segundo Montenegro, 1.262 milhões de euros são perdas na capacidade das empresas e setor agrícola, 614 milhões de euros em habitações e 478 milhões em danos ambientais.
Entre os valores já implementados estão 400 milhões de euros para estradas e ferrovia, 250 milhões de euros, por via das CCDR, para recuperação de escolas, estradas municipais e outros equipamentos sociais, 174 milhões de euros para orla costeira e 50 milhões de euros para linhas de água.

Responder: capacidade para salvar vidas e reduzir perdas
O terceiro pilar, com 2,3 mil milhões de euros e 24 medidas, foca-se na capacidade de resposta em situações de emergência. Objetivo: garantir rapidez, coordenação e eficácia, após falhas identificadas em eventos recentes.
É um investimento a prazo, concentrado nos anos até ao final da legislatura, em 2029, mas com um horizonte de execução que vai até 2034, para o próximo governo, embora com mecanismos de revisão periódica e reprogramação. Entre as prioridades estão o reforço da proteção civil e dos meios de emergência, a melhoria da articulação entre as diferentes entidades envolvidas na resposta a crises, bem como a criação de redes de alojamento de emergência destinadas a acolher populações deslocadas em situações de catástrofe. E ainda a necessidade de investir em sistemas de logística e em infraestruturas de comunicação resilientes, capazes de assegurar a continuidade operacional mesmo em cenários adversos.