O Livre pediu, esta terça-feira, ao Governo o ponto de situação sobre o lay-off a 100% para trabalhadores afetados pelas tempestades. Num documento dirigido à ministra do Trabalho, o partido recorda que, no início de fevereiro de 2026, o Governo anunciou publicamente que os trabalhadores das empresas afetadas teriam os seus salários assegurados a 100% através do regime de lay-off simplificado.
Porém, o diploma entretanto publicado – Decreto-Lei n.º 31-C/2025, de 5 de março – estabeleceu uma compensação retributiva de apenas dois terços do salário bruto, até ao triplo da Remuneração Mensal Mínima Garantida, em contradição flagrante com o que havia sido anunciado. Na altura, o Livre, juntamente com o PCP e o Bloco de Esquerda, requereu a apreciação parlamentar do referido decreto, tendo a Assembleia da República aprovado, através da Lei n.º 12/2026, de 14 de abril, a alteração do diploma de forma a garantir que a compensação retributiva correspondesse efetivamente a 100% da retribuição normal ilíquida dos trabalhadores abrangidos.
No entanto, nas jornadas parlamentares realizadas a 22 de junho de 2026, o Livre constatou que a lei não estará a ser aplicada na prática, com empresários a reportar dúvidas e dificuldades na concretização do lay-off a 100%. Como tal, o partido pretende saber como está o lay-off simplificado das empresas afetadas pelas tempestades a ser pago, se estão a ser tratados diferenciadamente os pedidos de lay-off anteriores e posteriores à Lei n.º 12/2026, e quantos pedidos foram submetidos ao abrigo deste regime, e de que modo foram pagos.
