Autor: Empreender NEWS

O TJUE, Portugal e a febre anti-abuso

O TJUE, no acórdão Nova Iberomoldes (C-837/24), de 4 de junho de 2026, critica Portugal por aplicar normas anti-abuso automáticas em IMT, violando a Diretiva 2008/7/CE sobre reestruturações de capital.

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